Lei n.º 6/2022 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:6/2022
Data de Publicação:07/01/2022
Data de Entrada em Vigor:03/01/2022
Referência DR:Lei n.º 6/2022, 1.ª Série, 2022-01-07
Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 11.º
AditadoArtigo 12.º
AditadoArtigo 13.º
AditadoArtigo 14.º
AditadoArtigo 15.º
AditadoArtigo 16.º