Lei n.º 19/2002 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:19/2002
Data de Publicação:31/07/2002
Data de Entrada em Vigor:05/08/2002
Referência DR:Lei n.º 19/2002, 1.ª Série, 2002-07-31
Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928), e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (protecção aos animais)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo Único
AlteradoArtigo 3.º