Decreto-Lei n.º 124/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:124/2005

Data de Publicação:03/08/2005

Data de Entrada em Vigor:08/08/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 124/2005, 1.ª Série, 2005-08-03

Altera o Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro, que regulamentam a cobrança e as formas de reembolso, respectivamente, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e do imposto sobre o valor acrescentado

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