Decreto-Lei n.º 472/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:472/99
Data de Publicação:08/11/1999
Data de Entrada em Vigor:13/11/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 472/99, 1.ª Série, 1999-11-08
Adapta os vários códigos tributários à lei geral tributária aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 23.º