Decreto-Lei n.º 58/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:58/2012
Data de Publicação:14/03/2012
Data de Entrada em Vigor:01/04/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 58/2012, 1.ª Série, 2012-03-14
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado