Decreto-Lei n.º 21/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:21/2004
Data de Publicação:22/01/2004
Data de Entrada em Vigor:23/01/2004
Referência DR:Decreto-Lei n.º 21/2004, 1.ª Série, 2004-01-22
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/61/CE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa a ensaios comparativos comunitários de sementes e de materiais de propagação vegetativa
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 15.º