Decreto-Lei n.º 226-A/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:226-A/2007
Data de Publicação:31/05/2007
Data de Entrada em Vigor:01/06/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 226-A/2007, 1.ª Série, 2007-05-31
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º