Decreto-Lei n.º 2/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:2/2011
Data de Publicação:06/01/2011
Data de Entrada em Vigor:11/01/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 2/2011, 1.ª Série, 2011-01-06
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação
Elementos Afetados(20)
Outros Elementos(20 elementos)
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 118.º
AlteradoArtigo 157.º
AlteradoArtigo 162.º
AlteradoArtigo 167.º