Decreto-Lei n.º 181/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:181/2009
Data de Publicação:07/08/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 181/2009, 1.ª Série, 2009-08-07
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
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