Decreto-Lei n.º 46/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:46/2009
Data de Publicação:20/02/2009
Data de Entrada em Vigor:25/02/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 46/2009, 1.ª Série, 2009-02-20
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 83.º-BRevogado