Decreto-Lei n.º 316/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:316/2007
Data de Publicação:19/09/2007
Data de Entrada em Vigor:24/09/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 316/2007, 1.ª Série, 2007-09-19
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 68.ºRevogado