Lei n.º 56/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:56/2007
Data de Publicação:31/08/2007
Data de Entrada em Vigor:05/09/2007
Referência DR:Lei n.º 56/2007, 1.ª Série, 2007-08-31
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território
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