Lei n.º 58/2005 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:58/2005
Data de Publicação:29/12/2005
Data de Entrada em Vigor:30/12/2005
Referência DR:Lei n.º 58/2005, 1.ª Série, 2005-12-29
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
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