Decreto-Lei n.º 310/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:310/2003
Data de Publicação:10/12/2003
Data de Entrada em Vigor:11/12/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 310/2003, 1.ª Série, 2003-12-10
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 157.ºRevogado