Decreto-Lei n.º 53/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:53/2000
Data de Publicação:07/04/2000
Data de Entrada em Vigor:12/04/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 53/2000, 1.ª Série, 2000-04-07
Altera o artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
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