Decreto-Lei n.º 83/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:83/2005
Data de Publicação:21/04/2005
Data de Entrada em Vigor:26/04/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 83/2005, 1.ª Série, 2005-04-21
Autoriza a alienação pela IMOAREIA - Sociedade Imobiliária, S. A., à Amorim Turismo, SGPS, S. A., ou a sociedade por esta dominada, das acções representativas do capital social da sociedade concessionária do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 5.º