Lei n.º 11/2003 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:11/2003

Data de Publicação:13/05/2003

Data de Entrada em Vigor:11/08/2003

Referência DR:Lei n.º 11/2003, 1.ª Série, 2003-05-13

Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos

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