Lei Orgânica n.º 1/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:1/2008
Data de Publicação:06/05/2008
Data de Entrada em Vigor:11/05/2008
Referência DR:Lei Orgânica n.º 1/2008, 1.ª Série, 2008-05-06
Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 58.º