Decreto-Lei n.º 113/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:113/2017
Data de Publicação:07/09/2017
Data de Entrada em Vigor:08/09/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 113/2017, 1.ª Série, 2017-09-07
Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AditadoArtigo 18.º-A