Decreto-Lei n.º 142/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:142/2012
Data de Publicação:11/07/2012
Data de Entrada em Vigor:12/07/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 142/2012, 1.ª Série, 2012-07-11
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, no respeitante à dotação do Fundo de Estabilização Aduaneiro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º