Decreto-Lei n.º 68/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:68/2007
Data de Publicação:26/03/2007
Data de Entrada em Vigor:02/04/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 68/2007, 1.ª Série, 2007-03-26
Aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços requeridos, anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
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