Portaria n.º 984/2008 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:984/2008
Data de Publicação:02/09/2008
Data de Entrada em Vigor:01/01/2009
Referência DR:Portaria n.º 984/2008, 1.ª Série, 2008-09-02
Aprova o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 29.ºRevogado