Portaria n.º 78/2002 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:78/2002

Data de Publicação:22/01/2002

Data de Entrada em Vigor:27/01/2002

Referência DR:Portaria n.º 78/2002, 1.ª Série, 2002-01-22

Altera a Portaria n.º 940/90, de 4 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais

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