Portaria n.º 527/96 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:527/96
Data de Publicação:01/10/1996
Data de Entrada em Vigor:06/10/1996
Referência DR:Portaria n.º 527/96, 1.ª Série, 1996-10-01
Altera o artigo 7.º do Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais, aprovado pela Portaria n.º 940/90, de 4 de Outubro
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