Portaria n.º 379/93 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:379/93

Data de Publicação:03/04/1993

Data de Entrada em Vigor:08/04/1993

Referência DR:Portaria n.º 379/93, 1.ª Série, 1993-04-03

Altera o artigo 7.º do Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais, aprovado pela Portaria n.º 940/90, de 4 de Outubro

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