Portaria n.º 15/92 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:15/92

Data de Publicação:13/01/1992

Data de Entrada em Vigor:18/01/1992

Referência DR:Portaria n.º 15/92, 1.ª Série, 1992-01-13

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais, aprovado pela Portaria n.º 940/90, de 4 de Outubro

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