Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:21/2013/A
Data de Publicação:21/11/2013
Data de Entrada em Vigor:22/11/2013
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, 1.ª Série, 2013-11-21
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril, que aprova o Código da Ação Social dos Açores
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 108.º