Decreto-Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:13/2023
Data de Publicação:24/02/2023
Data de Entrada em Vigor:25/02/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 13/2023, 1.ª Série, 2023-02-24
Integra a Portugal Film Commission no Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P.
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 7.º-B
AlteradoArtigo 10.º