Decreto-Lei n.º 95/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:95/2026
Data de Publicação:30/04/2026
Data de Entrada em Vigor:05/05/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 95/2026, 1.ª Série, 2026-04-30
Altera as orgânicas da Casa Pia de Lisboa, I. P., e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 13.º