Decreto-Lei n.º 11/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:11/2026
Data de Publicação:21/01/2026
Data de Entrada em Vigor:26/01/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 11/2026, 1.ª Série, 2026-01-21
Reestrutura a Casa Pia de Lisboa.
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º