Lei n.º 105/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:105/2017
Data de Publicação:30/08/2017
Data de Entrada em Vigor:04/09/2017
Referência DR:Lei n.º 105/2017, 1.ª Série, 2017-08-30
Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.