Decreto-Lei n.º 63/2026 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:63/2026

Data de Publicação:26/02/2026

Data de Entrada em Vigor:01/03/2026

Referência DR:Decreto-Lei n.º 63/2026, 1.ª Série, 2026-02-26

Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P.

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