Decreto-Lei n.º 167/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:167/2013
Data de Publicação:30/12/2013
Data de Entrada em Vigor:31/12/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 167/2013, 1.ª Série, 2013-12-30
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios
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