Decreto-Lei n.º 41/2026 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:41/2026

Data de Publicação:16/02/2026

Data de Entrada em Vigor:01/03/2026

Referência DR:Decreto-Lei n.º 41/2026, 1.ª Série, 2026-02-16

Reestrutura o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Elementos Afetados(17)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 3.º-A

AditadoArtigo 3.º-A

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º-A

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 14.º-A

AlteradoArtigo 15.º

AlteradoArtigo 15.º-A

AlteradoArtigo 18.º-A