Decreto-Lei n.º 56/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:56/2019
Data de Publicação:26/04/2019
Data de Entrada em Vigor:01/05/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 56/2019, 1.ª Série, 2019-04-26
Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.