Decreto-Lei n.º 56/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:56/2007
Data de Publicação:13/03/2007
Data de Entrada em Vigor:14/03/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 56/2007, 1.ª Série, 2007-03-13
Altera o Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos
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