Decreto-Lei n.º 80/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:80/2014
Data de Publicação:15/05/2014
Data de Entrada em Vigor:16/05/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 80/2014, 1.ª Série, 2014-05-15
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, que aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P., transferindo para este organismo atribuições das direções regionais da economia nos domínios da metrologia e qualidade
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 9.º