Decreto-Lei n.º 108/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:108/2018
Data de Publicação:03/12/2018
Data de Entrada em Vigor:02/04/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 108/2018, 1.ª Série, 2018-12-03
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º