Decreto-Lei n.º 55/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:55/2016
Data de Publicação:26/08/2016
Data de Entrada em Vigor:01/01/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 55/2016, 1.ª Série, 2016-08-26
Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º