Decreto-Lei n.º 113/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:113/2023
Data de Publicação:30/11/2023
Data de Entrada em Vigor:01/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 113/2023, 1.ª Série, 2023-11-30
Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 75.º