Decreto-Lei n.º 119/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:119/2021
Data de Publicação:16/12/2021
Data de Entrada em Vigor:17/12/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 119/2021, 1.ª Série, 2021-12-16
Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AditadoArtigo 10.º-A
AditadoArtigo 11.º-A
AditadoArtigo 28.º-A
AlteradoArtigo 29.º