Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:17/2015/M
Data de Publicação:30/12/2015
Data de Entrada em Vigor:31/12/2015
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, 1.ª Série, 2015-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado