Decreto-Lei n.º 27/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:27/2015
Data de Publicação:06/02/2015
Data de Entrada em Vigor:07/02/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 27/2015, 1.ª Série, 2015-02-06
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 34.º
AditadoArtigo 34.º-A
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 41.º