Decreto-Lei n.º 68/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:68/2015
Data de Publicação:29/04/2015
Data de Entrada em Vigor:28/06/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 68/2015, 1.ª Série, 2015-04-29
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro
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