Decreto-Lei n.º 109/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:109/2013
Data de Publicação:01/08/2013
Data de Entrada em Vigor:02/08/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 109/2013, 1.ª Série, 2013-08-01
Procede à extinção da Fundação Alter Real instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação
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