Lei n.º 51/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:51/2020
Data de Publicação:25/08/2020
Data de Entrada em Vigor:26/08/2020
Referência DR:Lei n.º 51/2020, 1.ª Série, 2020-08-25
Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 10.º