Lei n.º 52/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:52/2017
Data de Publicação:13/07/2017
Data de Entrada em Vigor:14/07/2017
Referência DR:Lei n.º 52/2017, 1.ª Série, 2017-07-13
Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)
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