Lei Orgânica n.º 1/2016 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:1/2016
Data de Publicação:26/08/2016
Data de Entrada em Vigor:01/10/2016
Referência DR:Lei Orgânica n.º 1/2016, 1.ª Série, 2016-08-26
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 16.º