Lei n.º 26/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:26/2012
Data de Publicação:24/07/2012
Data de Entrada em Vigor:29/07/2012
Referência DR:Lei n.º 26/2012, 1.ª Série, 2012-07-24
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.