Decreto-Lei n.º 108/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:108/2021
Data de Publicação:07/12/2021
Data de Entrada em Vigor:01/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 108/2021, 1.ª Série, 2021-12-07
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 19.º